NORMATIZA E PREVÊ, NO ÂMBITO MUNICIPAL, PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM FILAS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS A PESSOAS COM CÂNCER.

LEI ORDINÁRIA Nº 1.323, DE 09 DE MARÇO DE 2026

NORMATIZA E PREVÊ, NO ÂMBITO
MUNICIPAL, PRIORIDADE DE
ATENDIMENTO EM FILAS NOS
SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS A
PESSOAS COM CÂNCER.

JOSÉ CELSO BUENO, Prefeito Municipal de Queluz, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulguei a seguinte
Lei Ordinária:
Art. 1º Esta Lei garante aos pacientes com câncer o direito ao uso das filas de atendimento
prioritário nos estabelecimentos públicos e privados.
§ 1º Como estabelecimentos públicos entendem-se os serviços prestados no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, entidades fundacionais e empresas
públicas municipais.
§ 2º Como estabelecimentos privados entendem-se bancos, supermercados, açougues,
mercearias, farmácias, dentre outros.
Art. 2º A previsão disposta nesta Lei tem como objetivo assegurar e promover, em
condições de igualdade, o acesso dos pacientes oncológicos ao exercício de direitos e
liberdades fundamentais, com vistas a garantir o respeito à dignidade, à cidadania, à
equidade e à sua inclusão social.
Art. 3º São princípios desta previsão:
I – respeito à dignidade da pessoa humana, à igualdade, á não discriminação e à autonomia
individual;
II – promoção do acesso universal e equânime aos serviços público e privado;
III – estímulo à conscientização, ao sentimento cidadão e ao respeito;
IV – humanização da atenção e do atendimento ao paciente e à sua família;
Art. 4º São objetos essenciais desta Lei:
I – garantir e viabilizar o pleno exercício dos Direitos Sociais da pessoa com câncer;
II – fomentar a criação de canais que propiciem uma maior igualdade material;
III – combater o preconceito e incentivar o respeito e a cidadania;
IV – incentivar a educação e o apoio ao paciente e à sua família;
V – garantir tratamento diferenciado, universal e integral a pacientes oncológicos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Queluz, 09 de março de 2026.

JOSÉ CELSO BUENO
Prefeito Municipal de Queluz

Publicada e Registrada nesta Secretaria. Data Supra.

LEONARDO MATTOS REGIANI
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos