Atualiza o valor do Piso Salarial Profissional do Magistério Público da Educação Básica para o exercício de 2025.

DECRETO Nº 494, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.

EMENTA: “Atualiza o valor do Piso Salarial
Profissional do Magistério Público da
Educação Básica para o exercício de 2025.”
JOSÉ CELSO BUENO, Prefeito Municipal de Queluz, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Orgânica do Município,
DECRETA
Art. 1º - Fica atualizado o valor do Piso Salarial Profissional do Magistério
Público da Educação Básica, no exercício de 2025, para R$ 4.867,77 (quatro mil,
oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), na forma prevista na Portaria
MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025 e na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Parágrafo único - O Piso Salarial mencionado neste artigo aplica-se à carga
horária de 40 horas semanais. Para as demais cargas horárias, o valor será calculado de
forma proporcional.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1° de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.
Queluz, 04 de fevereiro de 2025.

JOSÉ CELSO BUENO
Prefeito Municipal

Publicada e registrada nesta Secretaria. Data Supra.

GABRIELA NICOLI DA SILVA RIBEIRO
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos