DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO PONTO FACULTATIVO ALUSIVO АО DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE QUELUZ/SP.

DECRETO N° 530, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO
PONTO FACULTATIVO ALUSIVO АО
DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL DE QUELUZ/SP.

JOSÉ CELSO BUENO, Prefeito Municipal de Queluz, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 236 da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, que institui o dia 28 de outubro como o Dia do Servidor Público;
CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro de 2025 recairá em uma terça-feira;
CONSIDERANDO o princípio da economicidade e a conveniência para a Administração
Pública e para os servidores, visando otimizar a continuidade dos serviços e o
planejamento das atividades,
DECREТА:
Art. 1° Fica antecipado para o dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira), o ponto
facultativo nas repartições públicas do Município de Queluz, em comemoração ao Dia
do Servidor Público, celebrado no dia 28 de outubro.
Art. 2° O disposto no artigo anterior não se aplica aos serviços e atividades considerados
essenciais e de interesse público, que deverão funcionar em regime de plantão,
conforme escala a ser definida pelos respectivos Secretários Municipais.
Parágrafo único. Enquadram-se como serviços essenciais, entre outros, o atendimento
de urgência e emergência em saúde, a limpeza pública, a vigilância do patrimônio público e os serviços de cemitério.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.

Queluz, 16 de outubro de 2025.

JOSÉ CELSO BUENO
Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta Secretaria. Data Supra.

LEONARDO MATTOS REGIANI
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos