DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO, POR 20 (VINTE) DIAS, DO PRAZO DE ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA– PDV, INSTITUÍDO PELA LEI ORDINÁRIA N° 1.298, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.

DECRETO N° 537, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO,
POR 20 (VINTE) DIAS, DO PRAZO DE
ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO
VOLUNTÁRIA– PDV, INSTITUÍDO PELA
LEI ORDINÁRIA N° 1.298, DE 24 DE
OUTUBRO DE 2025.

JOSÉ CELSO BUENO, Prefeito Municipal de Queluz, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, e com base no artigo 5°, §1°, da Lei Ordinária nº 1.298, de
24 de outubro de 2025, que autoriza a prorrogação do prazo de adesão ao Plano de
Demissão Voluntária - PDV.
DECREТА:
Art. 1º Fica prorrogado, por 20 (vinte) dias, o prazo para adesão ao Plano de Demissão
Voluntária - PDV, previsto no art. 5° da Lei Ordinária nº 1.298/2025.
Art. 2º O novo prazo de adesão passará a vigorar de 1º de dezembro de 2025 a 20 de
dezembro de 2025, sem prejuízo das demais disposições estabelecidas na legislação
mencionada.
Art. 3° Permanecem inalteradas todas as regras, critérios, condições e limitações
fixadas pela Lei Ordinária nº 1.298/2025.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Queluz, 26 de novembro de 2025.

JOSÉ CELSO BUENO
Prefeito Municipal
Publicado e registrado nesta Secretaria. Data Supra.

Ahrvel LEONARDO MATTOS REGIANI
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos