DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS (PMAE) NO MUNICÍPIO DE QUELUZ-SP.

DECRETO N° 538, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE NO
ÂMBITO DO PROGRAMA MAIS ACESSO A
ESPECIALISTAS (PMAE) NO MUNICÍPIO
DE QUELUZ-SP.

JOSÉ CELSO BUENO, Prefeito Municipal de Queluz, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024, que
institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial
Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO a Portaria SAES/MS n° 1.640, de 7 de maio de 2024, que
regulamenta a operacionalização do Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE);
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a habilitação dos prestadores
de serviços que participarão da execução das ações do PMAE no Município de Queluz, é
que:
DECREТА:
Art. 1° Fica habilitado, após análise técnica e verificação da conformidade com os
requisitos estabelecidos nas Portarias mencionadas, o seguinte estabelecimento de saúde
sob gestão municipal, devidamente registrados no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (CNES), com a habilitação "38.01 - Programa Mais Acesso
a Especialistas (PMAE)" - CNES 2058340 – Hospital Municipal de Queluz.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.

Queluz, 01 de dezembro de 2025
JOSÉ CELSO BUENO
Prefeito Municipal