DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIAS DE FERIADOS NACIONAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS E PONTOS FACULTATIVOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE QUELUZ/SP PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

DECRETO Nº 543, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS
DIAS DE FERIADOS NACIONAIS,
ESTADUAIS, MUNICIPAIS E PONTOS
FACULTATIVOS NAS REPARTIÇÕES
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE
QUELUZ/SP PARA O EXERCÍCIO DE
2026.

JOSÉ CELSO BUENO, Prefeito Municipal de Queluz, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de planejar as atividades administrativas e o
funcionamento das repartições públicas municipais para o exercício de 2026;
CONSIDERANDO a importância de conferir publicidade e previsibilidade aos
munícipes e funcionários públicos quanto ao expediente administrativo.
DECRETA:
Art. 1º Ficam divulgados os dias de feriados nacionais, estaduais, municipais e
estabelecidos os pontos facultativos nas repartições públicas municipais de Queluz/SP,
no exercício de 2026, conforme Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. Nos dias declarados como ponto facultativo, as horas não trabalhadas
poderão ser objeto de compensação, conforme determinação e escala definida pela
chefia imediata de cada pasta, observando-se o interesse público.
Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica às unidades administrativas que prestam
serviços essenciais e de interesse público ininterrupto, os quais deverão funcionar em
regime de plantão ou escala, de modo a garantir a continuidade do atendimento à
população.
Parágrafo único. Consideram-se serviços essenciais para os fins deste artigo, dentre
outros:
I - Atendimento médico de urgência e emergência;
II - Limpeza urbana e coleta de lixo;
III - Guarda Civil Municipal e Vigilância Patrimonial;
IV - Serviços de cemitério e funerários;
V - Defesa Civil.
Art. 3º O calendário escolar da Rede Municipal de Ensino seguirá cronograma próprio,
aprovado pela Secretaria Municipal de Educação, respeitando-se o cumprimento dos
dias letivos previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Queluz, 10 de dezembro de 2025.
JOSÉ CELSO BUENO
Prefeito Municipal
Publicado e registrado nesta Secretaria. Data Supra.
LEONARDO MATTOS REGIANI
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
ANEXO ÚNICO
DATA DIA DA
SEMANA NATUREZA DESCRI