ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 691, DE 27 DE MAIO DE 2015.

LEI ORDINÁRIA Nº 1.227, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.

ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 691, DE 27 DE
MAIO DE 2015.

LAURINDO JOAQUIM DA SILVA GARCEZ, Prefeito Municipal de Queluz,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulguei a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 2º da Lei Ordinária Municipal nº 691, de 27
de maio de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - ...
Parágrafo Único – O valor mensal de ajuda de custo para cada médico
que integrar o Projeto Mais Médicos para o Brasil, vinculado a rede
pública de saúde do Município de Queluz, será no mínimo de R$ 550,00
(quinhentos e cinquenta reais) e no máximo de R$ 770,00 (setecentos e
setenta reais), conforme a Portaria n° 30/SGTES/MS, de 12 de fevereiro
de 2014.”
Art. 2º - O § 3º do artigo 3º da Lei Ordinária Municipal nº 691, de 27 de maio de
2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - ...
§ 3º - Na modalidade de que trata o inciso II deste artigo, o Município
adotará como referência para o recurso pecuniário para locação de
imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus familiares,
os valores mínimo e máximo de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta
reais) a R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais), podendo o
gestor municipal adotar valores superiores, conforme a realidade do
mercado imobiliário local, mediante comprovação do valor mediante 3
(três) cotações de custo no mercado imobiliário do município.
...”
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.

Queluz, 14 de novembro de 2023.

Laurindo Joaquim da Silva Garcez

Prefeito de Queluz
Publicada e Registrada nesta Secretaria. Data supra.
João Batista Guimarães Câmara Neto
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos