DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 1.125.998,27(UM MILHÃO CENTO E VINTE E CINCO MIL NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS) AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA Nº 1.228, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$
1.125.998,27(UM MILHÃO CENTO E VINTE E
CINCO MIL NOVECENTOS E NOVENTA E
OITO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS)
AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LAURINDO JOAQUIM DA SILVA GARCEZ, Prefeito Municipal de Queluz,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulguei a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa do exercício de 2023, Lei nº 1161, de 16 de dezembro de 2022 CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 1.125.998,27 (Um milhão cento e
vinte e cinco mil novecentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos), nos termos
do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço das seguintes dotações
orçamentárias.
Art. 3º Para cobertura do crédito adicional aberto pelo artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes da anulação nos termos do inciso III do parágrafo 1º do
art. 43 da Lei Federal, 4.320/64.