DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA E ACRESCENTA AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL – PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO VIGENTE.

LEI ORDINÁRIA Nº 1.229, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LOA E ACRESCENTA AÇÕES
NO PLANO PLURIANUAL – PPA E NA LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
VIGENTE.
LAURINDO JOAQUIM DA SILVA GARCEZ, Prefeito Municipal de Queluz,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulguei a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a criar a ação governamental do
tipo atividade: 2.109 – Fundo Social – Escola de Gastronomia, vinculado ao programa
0021 – Assistência a Cidadania à População e a proceder à abertura de Crédito Adicional
Especial até o limite estabelecido nesta Lei, observado o disposto no inciso II do artigo
41 e artigo 42 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 sob as seguintes
classificações e fontes de recursos:
Art. 2º - Os créditos Adicionais Especiais serão cobertos por recursos
provenientes do excesso de arrecadação de convênios nos termos do inciso II e III, do
parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O presente Crédito Adicional Especial será incluído na programação das
ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Queluz, 11 de dezembro de 2023.
Laurindo Joaquim da Silva Garcez
Prefeito de Queluz
Publicada e Registrada nesta Secretaria. Data supra.
João Batista Guimarães Câmara Neto
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos