DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, INCLUSÃO DE METAS E VALORES DEFINIDOS NO PLANO PLURIANUAL PPA 2022/2025 E NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024, ADEQUANDO-OS E CONVALIDANDO COM AS METAS E PRIORIDADES ESTABELECIDOS NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PA

LEI ORDINÁRIA Nº 1.231, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, INCLUSÃO
DE METAS E VALORES DEFINIDOS NO
PLANO PLURIANUAL PPA 2022/2025 E NA
LDO – LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024,
ADEQUANDO-OS E CONVALIDANDO COM
AS METAS E PRIORIDADES
ESTABELECIDOS NA LOA – LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LAURINDO JOAQUIM DA SILVA GARCEZ, Prefeito Municipal de Queluz,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulguei a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º
- Esta Lei visa adequar o Plano Plurianual PPA2022/2025, Lei nº 1063 de
16 de dezembro de 2021 para os exercícios 2023, e a LDO Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei nº 1141 de 03 de agosto de 2022 aos
seguintes programas governamentais, ações, projetos e atividades alterados pela LOA -
Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024.
Parágrafo único: Os valores de programas, metas e ações estabelecidos na Lei
Orçamentária Anual de 2024 ficam convalidadas, no Plano Plurianual e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º - As fontes de financiamento para os referidos programas governamentais
serão as constantes da lei orçamentária de cada exercício financeiro, demonstradas por
categoria econômica de despesas.
Art. 3º - Os anexos desta lei demonstram as alterações promovidas, com as
alterações e supressões de ações, bem como demonstração sintética de desdobros de
programa de governo.
Art. 4º - Ficam alterados aos anexos citados no art. 3º da Lei nº 1063 de 16 de
dezembro de 2021 – PPA 2022 a 2025, que seguem abaixo, passando a incorporar o
PPA2022/2025 do Município de Queluz para o exercício de 2024, contendo:
I – Planejamento Orçamentário/Fontes de Financiamento dos Programas
Governamentais;
II – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos;
III – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa
Governamental.
Art. 5º - Ficam alterados os anexos e demonstrativos citados no art. 4º da Lei nº
1141 de 03 de agosto de 2022 – LDO 2024, que seguem abaixo, passando a incorporar a
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Queluz para o exercício de 2024,
contendo:
Anexo V - Descrição dos Programas governamentais Metas/Custos para o
exercício;
Anexo VI – Planejamento Orçamentário – Unidades Executoras e Ações Voltadas
ao Desenvolvimento do Programa Governamental;
Parágrafo único: Ficam mantidas todas as demais diretrizes fixadas na Lei nº
1141 de 03 de agosto de 2022, LDO de 2024.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Queluz, 18 de dezembro de 2023.
Laurindo Joaquim da Silva Garcez
Prefeito de Queluz
Publicada e Registrada nesta Secretaria. Data supra.
João Batista Guimarães Câmara Neto
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos