DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO

LEI ORDINÁRIA Nº 1.232, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LAURINDO JOAQUIM DA SILVA GARCEZ, Prefeito Municipal de Queluz,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulguei a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1.º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41,
II, 42 e 43 Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fonte de recurso.
Art. 2.º O Crédito Adicional aberto pela presente lei, será coberto com recursos
provenientes de transferência concedida pelo Governo do Estado, através da Secretaria
de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logistica – Fundo Estadual de Recursos Hidricos –
FEHIDRO.
Art. 3º Para cobertura dos créditos adicionais abertos pelo artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes da tendência do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
pelo efetivo repasse previstos pelos Entes da Federação, no valor de R$ 781.718,32 nos
termos do inciso II, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no seguinte
código de receita:
Art. 4.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Queluz, 18 de dezembro de 2023.
Laurindo Joaquim da Silva Garcez
Prefeito de Queluz
Publicada e Registrada nesta Secretaria. Data supra.
João Batista Guimarães Câmara Neto
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos