DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA Nº 1.233, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LAURINDO JOAQUIM DA SILVA GARCEZ, Prefeito Municipal de Queluz,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulguei a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1.º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41,
II, 42 e 43 Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fonte de recurso.
Art. 2.º O Crédito Adicional aberto pela presente lei, será coberto com recursos
provenientes de transferência concedida pelo Governo Federal do Programa de
Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Art. 3º Para cobertura dos créditos adicionais abertos pelo artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes da tendência do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
pelo efetivo repasse previstos pelos Entes da Federação, no valor de R$ 499.976,00
(Quatrocentos e noventa e nove mil e novecentos e setenta e seis reais) nos termos do
inciso II, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no seguinte código de
receita:
Art. 4.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Queluz, 18 de dezembro de 2023.
Laurindo Joaquim da Silva Garcez
Prefeito de Queluz
Publicada e Registrada nesta Secretaria. Data supra.
João Batista Guimarães Câmara Neto
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos