DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPА 2022/2025, LDO PARA 2022, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE 190.000,00 AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA N° 1071, DE 24 DE FEVEREIRO 2022.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS
E VALORES, DIRETRIZES AO PPА
2022/2025, LDO PARA 2022, ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE
190.000,00 AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 1.° - Ficam alterados aos anexos II e III relativo às metas financeiras dos
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para o exercício 2022 Lei
Municipal n° 1063 de 16 de dezembro de 2021, e aos anexos V e VI da LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal n° 1062 de 16 de
dezembro de 2021, o seguinte programa governamental, e ação incluídas por esta Lei:
rt. 2.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa do exercício de 2022, Lei nº 1064, de 16 de dezembro de 2021, CRÉDITO 1842 ADICIONAL ESPECIAL, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64,
no valor de R$ 190.000,00 para criação da seguinte dotação orçamentária:
Art. 3º - Para cobertura do crédito adicional aberto pelo artigo 2º, serão
utilizados recursos provenientes de parte do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no
balanço patrimonial do exercício de 2021 no valor de no valor de R$ 190.000,00 (Cento
e noventa reais) nos termos do inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal, 4.320/64.
Art. 4.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Queluz, 24 de fevereiro de 2022.
Laurindo Joaquim da Silva Garcez
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada nesta Secretaria. Data supra.
QUELUz
João Batistaa Guimarães fim Câmara Neto
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos