DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 100.000,00 AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA N° 1081, DE 22 DE MARÇO 2022.

"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$
100.000,00 AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LAURINDO JOAQUIM DA SILVA GARCEZ, Prefeito Municipal de Queluz,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulguei a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa do exercício de 2022, Lei n° 1064, de 16 de dezembro de 2021:
a) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nos termos do inciso I do
art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 100.00,00, para reforço das seguintes
dotações orçamentárias:
rt. 2º - Para cobertura dos créditos adicionais abertos pelo artigo 1°, serão
utilizados recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no balanço patrimonial do exercício de
2021, no valor R$ 100.000,00 nos termos do inciso I do parágrafo 1° do art. 43 da Lei
Federal, 4.320/64.
Art. 3º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata oart.
16 da Lei Complementar nº 101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas amparadas
pelo Superávit Financeiro do Exercicio Anterior.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
1842 1875
Queluz, 22 de março de 2022.
Laurindo Joaquim da Silva Carced
Prefeito de Queluz
Publicada e Registrada nesta Secretaria. Data supra.
João Batista Guimarães Câmara Neto
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos